Graças ao intenso trabalho de mobilização de lideranças e a forte coalizão dos mais de 250 parlamentares membros da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), em parceria com a UNECS, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o PLP 178/2021.
A proposta, de autoria do presidente da Frente, deputado e senador eleito Efraim Filho (União-PB), cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), e segue para análise do Senado Federal.
Importante contribuição na elaboração da proposta ficou a cargo da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviço (AFRAC), entidade membro da UNECS, que participou amplamente da construção do embasamento técnico do PLP 178/2021. A ação conjunta entre AFRAC, UNECS e Congresso Nacional é uma clara demonstração do trabalho associado entre a sociedade e o parlamento, visando construir agendas que favoreçam tanto o empreendedor quanto o consumidor.
Efraim Filho explica que se trata de uma proposta técnica. “É um projeto de ganha-ganha, que será bom para o setor produtivo e [para] os Fiscos: ajuda o empreendedor e simplifica sua vida, valorizando quem produz. Conseguimos afastar a questão das alíquotas e nos concentramos na desburocratização, na simplificação dos procedimentos e na redução do Custo Brasil”, comemorou Efraim.
Durante os dois dias de discussão da proposta em plenário, a relatora Paula Belmonte foi maciçamente congratulada por diversos parlamentares, pela qualidade do relatório apresentado. “O projeto fará a diferença para todos os empreendedores do setor produtivo, porque reduz o trabalho para cumprir obrigações”, salientou a deputada, que se despede da Casa para exercer mandato de deputada distrital.
O deputado Zé Neto (PT-BA), integrante da FCS e do Grupo de Trabalho da Indústria Comércio e Serviços da equipe de transição, também teve papel fundamental na aprovação da proposta, que antes de ir a plenário, passou pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT).
Zé Neto também acredita que a simplificação tributária seja essencial para que seja possível reduzir o Custo Brasil. “Temos que desmistificar situações e avançar no sentido de unificar, harmonizar e conectar procedimentos. Havia resistência [de alguns parlamentares quanto ao PLP 178], mas conseguimos esclarecer que se trata de um processo evolutivo e que vem aí um momento em que teremos de avançar para uma reforma tributária”, afirmou o parlamentar.
A proposta
Pelo texto, em até 90 dias deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD) com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das Fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção das regras será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Segundo Efraim, a proposta funciona como uma minirreforma tributária, além de criar a Nota Fiscal Brasil Eletrônica, possibilitando a integração dos Fiscos e contribuintes através da unificação do documento de declaração e criação do Registro Cadastral Unificado (RCU). “Estamos usando a inovação e a tecnologia para ajudar o cenário econômico nessa retomada”, pontuou o parlamentar.
Com a unificação e compartilhamento de dados entre os Fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.
Registro unificado
Haverá ainda facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive por meio da unificação de documentos de arrecadação, e a unificação de cadastros fiscais com o Registro Cadastral Unificado (RCU), a ser criado. Após a criação do registro unificado, não poderá ser exigido qualquer outro número para a identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
No âmbito do compartilhamento de dados entre os governos, o projeto autoriza a solicitação motivada de autoridade administrativa ou de órgão público para confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública.
Comitê
Para criar o RCU, o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) deverá atuar em conjunto com o já existente Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
As demais ações de simplificação de obrigações tributárias acessórias serão geridas pelo CNSOA, composto por 24 integrantes; Seis da Receita Federal; seis das secretarias estaduais de Fazenda, indicados por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); três indicados dentre os secretários municipais da Fazenda de capitais estaduais; três por meio de entidade de representação nacional dos municípios brasileiros; e seis indicados pelas confederações Nacional da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), dos Serviços (CNS), da Agricultura e Pecuária (CNA), do Transporte (CNT), e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Os mandatos serão de dois anos, permitidas reconduções, e as deliberações dependerão de 3/5 dos membros para aprovação de assuntos de sua competência. As deliberações deverão ser precedidas de consulta pública, salvo as de mera organização interna.
Assessoria de comunicação da FCS com informações da Agência Câmara de Notícias e da assessoria de comunicação do deputado Efraim Filho.
