O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), deputado Efraim Filho (DEM-PB), reuniu-se nesta terça-feira (31) com a Ministra-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda, para discutir os impactos ocasionados ao setor de comércio e serviços caso sejam extintos os benefícios fiscais concedidos pelos Estados. O encontro ocorreu na Casa Civil, em Brasília.
Para prorrogar isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou incremento das atividades comerciais até o ano-calendário de 2032, tramita na Câmara dos Deputados o PLP 5/2021, proposta de Efraim Filho para não apenas estender, mas também igualar a prorrogação de incentivos do comércio com a indústria, vigorando até a aprovação da reforma tributária. A proposta, que dá segurança aos Estados para que possam manter a geração de emprego, renda e receita, está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ) desta quarta-feira (1º).
“Foi uma reunião para mostrar o quanto o setor está mobilizado”, salientou Efraim Filho, acrescentando que Flávia Arruda compreende a importância da proposta para o DF e para os outros estados. Durante o encontro, a ministra afirmou ser favorável à aprovação da proposta, com celeridade. “Apoio o pedido de urgência para que o PLP 5 seja votado o mais rapidamente possível. O governo federal não pode interferir nas políticas estaduais”, frisou Flávia Arruda.
A proposta de Efraim Filho altera a Lei Complementar nº 160/2017, que estabeleceu regras para a validação de incentivos fiscais, vinculados ao ICMS, dados de forma irregular pelos estados e Distrito Federal. A Lei Complementar permitiu a validação desses benefícios e estabeleceu prazos de vigência que variaram de um a 15 anos, dependendo do ramo empresarial. Para o comércio, o prazo foi de cinco anos.
Importância – A aprovação do PLP 5/2021 é essencial para o setor de comércio e serviços, uma vez que a extinção dos benefícios fiscais no prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 160/2017 deve ocasionar elevação da carga tributária e consequente aumento no valor de venda dos produtos comercializados. “A ministra se comprometeu a contribuir na articulação para a aprovação de um projeto tão importante para o setor de comércio e serviços – o que mais emprega e mais paga tributos no Brasil”, completou Efraim.
Responsável pelo abastecimento e pelo escoamento da produção nacional, o segmento atacadista distribuidor seria um dos mais atingidos com um eventual fim dos benefícios. Dados da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD) apontam que mais de 50% da produção industrial escoam pelo comércio, demonstrando a relevância econômica e social do segmento. A ABAD é uma das oito entidades que compõem a UNECS.
Tramitação – O PLP 5 está em análise na CCJ, onde tem como relatora a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), Secretária-Geral da FCS. Em julho, a proposta foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT). Lá, o relator foi o deputado Da Vitória (Cidadania-ES), que também é membro da FCS. O texto aprovado na CFT prorroga também os incentivos do segmento de produtos agropecuários in natura. “Vamos trabalhar para a aprovação na CCJ, e, logo depois, [pela aprovação] do requerimento de urgência para levar o projeto à votação em plenário”, finalizou Efraim Filho.
Assessoria de Comunicação da UNECS
