CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO

• PL 1489/2019

Posicionamento:

Favorável ao projeto, que visa instituir a lei que irá criar uma regulamentação específica para a relação contratual de distribuição, conferindo maior proteção e equilíbrio ao vínculo contratual entre as partes, reduzindo os numerosos embates judiciais e, consequentemente, as ações de indenização que tomam grandes proporções.