A União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) manifesta preocupação com a aprovação isolada do aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), sem que haja a atualização dos demais limites aplicáveis ao Simples Nacional.
Embora seja meritória a valorização do MEI como incentivo ao empreendedorismo e à formalização, os efeitos da defasagem deste regime tributário são sentidos por milhares de empresas inscritas nas outras modalidades do Simples.
Há anos, as entidades representativas do comércio e dos serviços defendem uma revisão abrangente do Simples Nacional, capaz de acompanhar a realidade econômica do país. A desatualização do regime tributário compromete a expansão dos negócios, dificultando novas contratações e desestimulando a atividade econômica.
É fundamental garantir que o crescimento das empresas não seja penalizado por limites de faturamento que deixaram de acompanhar a evolução da economia brasileira.
A UNECS defende que o Congresso Nacional priorize e conclua, ainda em 2026, a atualização dos demais limites de faturamento do Simples, assegurando condições para que as novas regras possam ser implementadas com previsibilidade e segurança jurídica.
Reafirmamos o compromisso com a defesa do empreendedorismo e do desenvolvimento econômico brasileiro e consideramos essencial que o ano seja encerrado com uma solução efetiva para a defasagem do Simples Nacional, incluíndo nesta valorização também as microempresas e empresas de pequeno porte.
União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços – UNECS
