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DOSIMETRIA DAS MULTAS

  • Novo Projeto de Lei

Posicionamento:

O CDC é uma norma de grande relevância e representa verdadeiro avanço na proteção dos direitos do consumidor, no entanto, a UNECS acredita que, a aplicação de multas exorbitantes, vinculadas ao valor do faturamento total do estabelecimento comercial e mesmo de todo um grupo econômico, ultrapassa o razoável e implica um dano desproporcional ao empresário.

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