LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• PEC 17/2019

Posicionamento:

A UNECS trabalha com o objetivo de elevar ao máximo a proteção de dados pessoais, por isso, é necessário torná-lo um direito Constitucional e fixar a competência privativa da União para legislar sobre o tema. Uma vez que, novas regulamentações à LGPD, no âmbito dos Estados e Municípios, que não estejam alinhadas a lei federal são uma ameaça constante a segurança jurídica.