- PL 5337/2013
- PL 5250/2016
- PL 5228/2019
Posicionamento:
A UNECS defende a atualização da legislação, com o objetivo de adequar quais os critérios para a contratação de menor aprendiz, de modo a se considerar no cálculo o número de colaboradores e de cargos com funções adequadas ao menor aprendiz, e não a totalidade de empregados contratados pela empresa.