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TRANSPORTE DE CARGAS

  • PLC 75/2018
  • PL 2766/2015

 

Posicionamento:

Favorável ao projeto, vez que regulamenta o transporte rodoviário nacional e internacional de cargas, inclusive de produtos perigosos, garantindo assim maior segurança jurídica ao setor.

A modernização da legislação deverá abranger: transporte de cargas perigosas; determinação de responsabilidades para o transportador de carga; segurança dos trabalhadores; ampliação da cobertura do seguro de carga; e punição mais rigorosa para os crimes de roubo e receptação de cargas.

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