- PLC 75/2018
- PL 2766/2015
Posicionamento:
Favorável ao projeto, vez que regulamenta o transporte rodoviário nacional e internacional de cargas, inclusive de produtos perigosos, garantindo assim maior segurança jurídica ao setor.
A modernização da legislação deverá abranger: transporte de cargas perigosas; determinação de responsabilidades para o transportador de carga; segurança dos trabalhadores; ampliação da cobertura do seguro de carga; e punição mais rigorosa para os crimes de roubo e receptação de cargas.