A Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) promoveu, nesta quarta (9), uma reunião-almoço para discutir o Projeto de Lei 2.766/2021, que trata da dosimetria das multas aplicadas ao setor.
O deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da FCS na Câmara, destacou que o objetivo do projeto não é prejudicar o consumidor, mas sim “trazer equilíbrio à aplicação das sanções”. Ele ressaltou que o projeto considera aspectos educativos e preventivos, e que já possui regime de urgência aprovado, estando apto para votação em plenário.
Segundo Sávio, houve uma conversa com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, solicitando a votação do projeto, e a expectativa é que ele seja pautado nas primeiras semanas de agosto.
O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), enfatizou a importância de proporcionar segurança jurídica e clareza sobre o que será ou não considerado infração passível de multa.
“A intenção não é penalizar o consumidor, mas garantir que ele possa consumir de forma correta”, disse o parlamentar.
Apoio na Câmara
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) apontou a necessidade de trazer equilíbrio e transparência ao processo de aplicação de multas, destacando a falta de critérios claros e a intervenção inadequada do Estado, que gera insegurança tanto para pequenos quanto para grandes empresários.
O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) ressaltou a importância de apoiar quem investe e “faz a economia girar”, mencionando que o Brasil ocupa a 123ª posição no ranking mundial de ambiente de negócios. Ele criticou a área de fiscalização, que, segundo ele, “é a que mais recebe reclamações”.
A deputada Gisela Simona (União-MT) observou que a dosimetria das multas é um desafio não apenas para o mercado, mas também para quem as aplica. Ela destacou que o Procon depende de informações das próprias empresas, que muitas vezes não são fornecidas, e que é necessário aprimorar o processo.
“Há resistência das empresas em relação ao faturamento bruto e nem todos os Procons possuem um cálculo para a dosimetria”.
Entidades do setor
O encontro contou com a participação de parlamentares e representantes de entidades do setor, como Abrasel, CACB, GS1, CNDL, Abras e Unecs. Davi Alimandro, da Abras, destacou a importância do projeto, afirmando que não há uma legislação própria para a dosimetria das multas, o que impacta diretamente o consumidor.
A discussão do projeto reflete a busca por um ambiente de negócios mais justo e equilibrado, que respeite os direitos do consumidor e proporcione segurança jurídica para as empresas.
