A União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) apoia a aprovação do PLP 11/2026. O projeto corrige uma lacuna importante ao garantir segurança jurídica às entidades sem fins lucrativos em relação às isenções tributárias.
Hoje, essas garantias estão previstas apenas em norma infralegal. Isso gera insegurança e abre espaço para interpretações diferentes. Trazer esse ponto para a Lei Complementar 224/2025 é necessário para dar previsibilidade e estabilidade.
As entidades do terceiro setor, incluindo associações empresariais, têm papel direto no funcionamento da economia e na representatividade da sociedade civil organizada. São instituições que articulam setores produtivos, organizam demandas coletivas, promovem o diálogo institucional e contribuem para a construção de soluções colaborativas e de boas práticas que fortalecem o comércio, os serviços e o ambiente de negócios no país.
Quando há insegurança jurídica, todo esse trabalho fica comprometido.
A UNECS defende um ambiente mais claro, estável e confiável. Segurança jurídica não é privilégio. É condição básica para o país funcionar melhor.
